Leis Do Trabalho Marítimo // spbtec.ru
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Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 3, de 27 de.

Listemos abaixo os principais diplomas legais que possuem normas sobre trabalho marítimo em seu bojo: Decreto Lei nº 5.452, de 1943: Artigos 150 a 152, que tratam das férias do marítimo; Artigos 248 a 252, que tratam "das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e. Estará sujeito à lei do seu pavilhão. A CONVEMAR trata, em seus artigos 91 e 94, da regra universal do pavilhão, que toma as embarcações como verdadeiros prolongamentos do território correspondente à bandeira que arvoram, repetindo as diretrizes do “Código de Bustamante”, ratificado pelo Brasil. 02/01/2020 · Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, do Ato Institucional nº. A Consolidação das Leis do Trabalho 4 garante regime especial de jornada de trabalho aos marítimos, mas também ressalta a garantia de recurso ao marítimo nos casos de abuso do poder pelo comandante ou superior 4 Art. As bases do Direito Marítimo remontam às primeiras navegações do Homem. À medida que os seus navegadores e comerciantes foram alargando o seu raio de acção levaram consigo as suas leis, que foram sendo adoptadas pelos povos com quem iam contactando.

Se o trabalhador é marítimo o seu contrato de trabalho é regido por disposições específicas da CLT arts. 248 a 252 e da Lei 9.537/97 Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Se trabalha offshore, no setor petrolífero, a disciplina do contrato se encontra na CLT e na Lei 5.811/72. Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional. FORMAÇÃO TRABALHAR NUM NAVIO Trabalhar em cruzeiros, ferries, iates ou navios de carga - o que precisa saber para agarrar esta oportunidade! A Formação Trabalhar num Navio transmite-lhe o conhecimento essencial para alcançar um contrato de trabalho a bordo de um navio. Inclui informação detalhada sobre profissões, remuneração.

03/08/2019 · ementa: jornada de trabalho de marÍtimo. pagamento de horas extras fixas. previsÃo em instrumento normativo. validade. dadas as peculiaridades do trabalho pelo marÍtimo, mormente o longo perÍodo embarcado, considera-se vÁlida clÁusula em acordo coletivo que prevÊ horas extras fixas, cujo pagamento ocorreu em rubrica especÍfica.
Lei n.º 22/2007: Atinente a Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Lei n.º 23/2007: Aprova a Lei do Trabalho e revoga a Lei n.º 8/98, de 20 de Julho. IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser.

JORNADA DE TRABALHO DO MARÍTIMObr.

Direito internacional marítimo – Wikipédia, a enciclopédia.

Quanto à Convenção da Lei Marítima em si, suas disposições são implementadas com o apoio de vários organismos. Entre estes, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos permite que os Estados-Membros organizem e controlem as atividades relacionadas aos recursos minerais no fundo do mar em áreas internacionais. DECRETO Nº 33116, DE 22 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario -mensalista artigo 6 da Lei 1.765, de 1952, da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Natal, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias. Atos Legislativos publicados no DOU.

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